2. CONDIÇÕES DE ADESÃO
2.1. O acesso ao Site é livre a qualquer pessoa, contudo que o uso do Site somente será possível à pessoa nele cadastrado, e que tenha lido, entendido e aceito, sem ressalvas, estes Termos de Uso. Caso a pessoa que acesse o Site discorde de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso, não deverá acessar e usar os serviços do Site.
2.1.1. Menores de idade poderão participar apenas mediante a prévia e expressa autorização dos pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao Site por menores sem a devida obtenção de autorização prévia, cabendo a eles a integral e exclusiva responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela. A eCGlobal declara desde já de forma expressa não possuir meios de fiscalizar a existência de autorização de pais, tutores ou representantes legais, tampouco a utilização de seus serviços em descumprimento a este Termo, não assumindo qualquer responsabilidade nessas hipóteses.
2.2. A eCGlobal reserva-se o direito de alterar, acrescentar ou excluir quaisquer disposições destes Termos de Uso, os quais, quando ocorrer, serão indicados na página inicial do Site, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário acessar os presentes Termos de Uso, a fim de verificar as alterações introduzidas.
2.3. O acesso ao Site poderá ser realizado por qualquer pessoa física, cuja idade mínima para acessar o conteúdo do Site obedeça aos termos da legislação aplicável a esta pessoa.
2.4. Quanto ao Site e o serviço disponibilizado pela eCGlobal, você declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que não é uma pessoa impedida de receber tal serviço ou acessar e usar o Site de acordo com as leis ou outra jurisdição aplicável.
2.5. Ao acessar o SiteeCGlobal, ou outros sites da rede, você concorda em respeitar essas condições gerais do usuário previamente definidas no correspondente site. Tais condições poderão ser alteradas a qualquer momento e serão previamente informadas aos usuários já cadastrados. Por isso, é recomendável que você consulte a versão mais recente deste termo regularmente, que está disponível no site a qualquer momento.
2.6. Sua adesão ao serviço e sua participação ativa nos sites da eCGlobal está sujeita à adesão das condições gerais. Você reconhece que leu estas condições gerais e declara que as aceita sem quaisquer reservas.
2.7. A adesão dos participantes está sujeita ao envio pelo usuário do formulário de registro completo, preenchido pelo participante no sistema online. A sinceridade e a exaustividade das respostas são verificadas em todos os casos. Caso haja alguma dúvida, qualquer confirmação ou suspeita de fraude devem ser motivos de rescisão da adesão do participante por parte da eCGlobal.
2.8. A eCGlobal tem o direito de suspender ou cancelar a sua conta caso não observe as regras acima, bem como de recusar qualquer uso atual ou futuro do Site e serviço para você nas seguintes hipóteses:
(a) caso você utilize robôs, softwares, métodos para acumular e/ou acelerar pontos, que não os previstos nos presentes Termos de Uso e no Sistema de Premiação, ou qualquer tipo de automatização para obter pontos
(b) caso você tenha um comportamento suspeito ou seja identificado algum abuso, até que você comprove que está utilizando o Site conforme os Termos de Uso e demais exigências do Site.
2.8.1. Ocorrendo as situações previstas nesse item 2.8 supracitado, você, além de sofrer as sanções aqui previstas, ficará sujeito, a critério da eCGlobal, à perda de todos os pontos acumulados em sua conta.
2.9. A eCGlobal se reserva ao direito de limitar o número de pontos que você poderá ganhar ou gastar em determinado período de tempo, a fim de evitar fraudes na utilização do Site.
2.10. Você está proibido de comercializar, sem qualquer limitação, a sua conta de usuário, qualquer Serviço oferecido pelo Site ou produto decorrente de sua utilização.
2.11. Você concorda em se responsabilizar por todas as atividades decorrentes de sua conta no Site.
2.12. Caso as atividades realizadas por meio da sua conta implique em violação de quaisquer direitos da eCGlobal ou de terceiros, a eCGlobal terá o direito de, a seu exclusivo critério, remover todo o histórico da sua conta e encerrá-la, proibindo a utilização do Site e Serviço, ou tomar qualquer outra medida cabível, além de aplicar o previsto no item 2.8.1. acima.
2.13. Você somente poderá realizar apenas 1 (um) cadastro no Site. Se você realizar mais de um cadastro, para fins de utilização do Site, será considerado apenas o primeiro cadastro e os demais serão desativados. Nessa hipótese, você perderá todos os pontos que tiver acumulado nos cadastros/contas desativados.
2.14. Ao acessar o Site e realizar o seu cadastro, você concorda com todos os termos deste documento, bem como dos termos e condições estabelecidas na "Política de Privacidade" e demais condições e termos pelo Site estabelecidos.
3. ENTRADA DE NOVOS USUÁRIOS
3.1. As disposições deste documento entrarão em vigor a partir da data das duas seguintes condições:
(i) Recebimento deste instrumento, por meio da Internet, juntamente com a aceitação do participante, pelo departamento responsável da eCGlobal;
(ii) Recepção e validação pela eCGlobal do formulário completo de cadastro preenchido integralmente pelo participante.
3.2. A partir do preenchimento de uma das condições fixadas no item anterior, salvo rescisão antecipada, o registro do participante vigorá por prazo indeterminado.
4. CONTA DO USUÁRIO
4.1. Ao se inscrever no site, você, de agora em diante na qualidade de usuário/participante, deve escolher uma identificação e uma senha, que pode ser livremente escolhida. Este número de identificação do usuário e a senha são estritamente pessoais e não podem ser transferidos. Por conseguinte, você é o único responsável por manter a sua senha e ID de usuário. Os portais da rede da eCGlobal permitem ao participante alterar livremente a sua senha, bem como outras infomações.
5. SEU ENDEREÇO DE E-MAIL
5.1. Ao se cadastrar, a você é solicitado fornecer um endereço de e-mail permanente em que você possa ser contatado. O último endereço inserido por você será utilizado pela eCGlobal para convidar-lhe às atividades da rede. A eCGlobal não é responsabilizada por falhas no envio dos questionários e e-mails devido a endereços incorretos.
6. COMPROMISSOS DOS USUÁRIOS
6.1. Você (usuário/participante) compromete-se a responder de forma sincera a enquetes, questionários de pesquisas, opiniões e testes submetidos pela eCGlobal.
6.2. Você, sob sua exclusiva responsabilidade, se obriga a não realizar mais de um registro na rede da eCGlobal, sob pena de a eCGlobal cancelar e/ou banir todos os seus registros já efetuados, arcando você, ainda, com todas as perdas, danos, prejuízos e lucros cessantes que venham a causar à eCGlobal e/ou a terceiros pela utilização de seu cadastro e/ou pela sua participação na rede da eCGlobal em desconformidade com a lei e/ou este Termo de Uso.
6.3. No caso de você ter concordado em participar de pesquisas online fornecidas pela eCGlobal, você será informado de pesquisas existentes para o seu perfil por meio de uma mensagem de correio eletrônico, uma mensagem SMS (caso escolha esta opção), ou quando se conectar a um dos sites ou aplicações da rede da eCGlobal.
6.4. Você deve responder os questionários dentro do prazo estipulado para cada pesquisa.
6.5. Se você ultrapassar o prazo estipulado, a eCGlobal desconsiderará o questionário.
6.6. Você se compromete a atualizar as informações relevantes em seu perfil pessoal (idade, estado civil, linha de trabalho, nível de renda, dentre outros itens) utilizando a interface disponível na rede da eCGlobal, bem como em caso de quaisquer alterações importantes (por exemplo: estado civil, carreira, alterações relacionadas ao nascimento de um filho, dentre outros).
6.7. Como um membro da rede eCGlobal, você poderá ter acesso a informações confidenciais, como parte das atividades que participa. As atividades podem conter, mas não se limitando a: conteúdo de mídia, técnicas originais, esboços, desenhos, ou novos produtos. A fim de proteger a integridade e a confidencialidade das pesquisas de clientes da eCGlobal, é uma condição de inscrição que você concorde em não revelar qualquer informação contida em pesquisas e não copiar ou distribuir quaisquer elementos gráficos ou outros conteúdos das atividades. Por favor, note que ações legais podem e serão tomadas no caso de material roubado ou divulgado sem autorização.
7. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Os materiais nos sites da eCGlobal, exceto todo o seu conteúdo na qualidade de usuário/participante (como definido acima), incluindo, sem limitação, os textos, software, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, características interativas e afins ('Materiais') e as marcas comerciais, marcas de serviço e logos ali contidos ('Marcas'), são de propriedade ou licenciados para a eCGlobal, sujeito a direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual do Brasil, Estados Unidos, leis estrangeiras e convenções internacionais.
7.2. Materiais no site são fornecidos para sua informação e uso pessoal, e não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou qualquer outra forma explorada para outros fins, sem o prévio consentimento por escrito dos respectivos proprietários. A eCGlobal reserva todos os direitos não expressamente concedidos para o site e os materiais disponibilizados.
7.3. Você concorda em não participar do uso, cópia ou distribuição de qualquer outro material, exceto conforme expressamente permitido neste documento, incluindo qualquer uso, cópia ou distribuição de conteúdo de terceiros obtidos através do site para quaisquer fins comerciais. Se você baixar ou imprimir uma cópia dos materiais para uso pessoal, você deve manter todos os direitos autorais e outros avisos de propriedade contidos.
7.4. Você concorda em não fraudar, desativar ou interferir nas características relacionadas com a segurança dos sites da eCGlobal e portais da rede da eCGlobal, ou características que impossibilitem/restrinjam o uso/a cópia de qualquer material, imponha limitações sobre o uso dos sites da eCGlobal ou de materiais nele contidos.
8. DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
8.1. Por participar das atividades/pesquisas/promoções/provas de produtos e/ou de serviços oferecidos por terceiros/concursos exclusivamente culturais e/ou recreativos oferecidas pela eCGlobal em seus sites (as “Atividades”), você poderá ser recompensado com prêmios e brindes, pontos (os “eCPoints”), podendo, ainda, receber o resultado final da Atividade, conforme regras fixadas no documento denominado “Sistema de Premiação” disponível para consulta no Site.
8.2. Ao registrar-se, você receberá um e-mail com um link de confirmação. Você deve clicar no link e completar seu registro para ativar sua conta.
8.3. Uma vez que sua conta já esteja ativa, entraremos em contato via e-mail, ou SMS, cada vez que uma nova Atividade for apropriada conforme seu perfil. Neste e-mail ou SMS, você encontrará instruções para participar da Atividade, bem como será previamente informado dos prêmios que aquela atividade estiver oferecendo.
8.4. Geralmente, pelo menos uma vez por mês, a eCGlobal convidará você a participar de alguma Atividade, em formato de pesquisa. Esta participação sempre será voluntária e não existe nenhuma penalidade caso você opte por não participar.
8.5. Você poderá responder as pesquisas formuladas quando quiser. A maioria das atividades é finalizada em uma média de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos. Em alguns casos você poderá responder a algumas perguntas, fechar a pesquisa e voltar para finalizar depois, a partir da última pergunta respondida. Contudo, a eCGlobal informa que tal possibilidade consiste somente em uma facilidade, pois a eCGlobal recomenda que você complete o questionário o mais rápido possível, uma vez que tal atividade permanece online por determinado período de tempo.
8.6. Eventualmente, a eCGlobal poderá te convidar para avaliar algum produto ou serviço. Sua participação nesse tipo de Atividade também é voluntária. Nesses casos, a eCGlobal reserva melhores incentivos/premiação com o objetivo de compensar o tempo e esforço dedicados por nossos participantes.
8.7. Caso a Atividade oferecida a você não tenha um produto específico de premiação, nos termos da regra daquela atividade ofertada, você ganhará pontos por participar de tal atividade, sendo que tais pontos poderão ser trocados por produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros, empresas parcerias da eCGlobal, conforme consta neste documento, bem como no documento denominado “Sistema de Premiação” que você pode obter no Site.
ATENÇÃO: A eCGlobalPanel Inc, assim como todos os produtos a que tem direito, não dá dinheiro aos seus participantes em troca da sua participação e não autoriza qualquer parceiro a afirmar isso em seu nome. A eCGlobalPanel Inc. respeita, acima de tudo, sua opinião e as recompensas oferecidas são resgatadas a partir do acúmulo de pontos na própria comunidade.
9. ACESSO AO SERVIÇO
9.1. Você será o único responsável pelos equipamentos informáticos e de telecomunicações necessários para que se tenha acesso aos Serviços e/ou Atividades. Você é o exclusivo responsável por quaisquer custos incorridos para a sua conexão à Internet. O acesso ao Site é gratuito.
9.2. A eCGlobal declara que se esforça para oferecer a você o melhor nível possível de disponibilidade, de modo que os Serviços possam ser acessados. No entanto, e considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a eCGlobal não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por casos fortuitos/de força maior ou outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, como por exemplo, envios de informações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, às quais serão desconsideradas.
9.3. Em caso de suspensão de quaisquer dos Serviços e/ou das Atividades, por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware, queda de energia, em decorrência de casos fortuitos, de força maior ou por qualquer problema do qual a eCGlobal não tenha controle, não será devida qualquer indenização aos participantes, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, os Serviços e/ou as Atividades terão prosseguimento.
10. PROPRIEDADE
10.1 A empresa eCGlobalPanel Inc. detém as marcas ecGlobalPanel®, eCGlobal® e outras participantes da rede. Qualquer representação e / ou reprodução deste site ou de qualquer de seus elementos, em parte ou no todo, usando qualquer processo sem a autorização expressa da empresa eCGlobalPanel Inc. é proibida e constitui pirataria. Os usuários se comprometem a respeitar os direitos de propriedade detidos pela empresa eCGlobalPanel Inc. e a terceiros.
11. VIGÊNCIA
11.1. O Site estará disponível ao acesso por prazo indeterminado.
11.2. A eCGlobal, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá cancelar/descontinuar o Site, sendo que nesta hipótese, sem prévia comunicação por parte da eCGlobal.
11.3. No caso de encerramento das atividades do Site, todos os seus pontos acumulados deverão ser trocados em um período máximo de 30 (trinta) dias, contados do envio da notificação, sob pena de perda de tais pontos.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A eCGlobal não será responsabilizada por qualquer tipo de dano, direto ou indireto, lucros cessantes, danos emergentes ou de qualquer fato resultante do acesso ao Site, ou ainda em decorrência de qualquer informação ou uso do Site.
12.2. Caso no Site seja indicado ou sugerido o acesso a outros sites que não sejam vinculados à eCGlobal, estes serão fornecidos somente para referência, sendo que a eCGlobal não tem controle sobre referidos sites e não se responsabiliza pelo conteúdo e confiabilidade de segurança dos mesmos. Dessa forma, ao acessar os mencionado sites, você estará fazendo por sua conta em risco.
12.3. As partes concordam que as mensagens e arquivos eletrônicos poderão ser utilizados como prova documental para todos os efeitos de direito, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou qualquer outra forma que certifique o recebimento da comunicação.
12.4. A eCGlobal não será responsável pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre você e as lojas parceiras da eCGlobal. Dessa forma, você deverá exigir documento fiscal das lojas parceiras, a não ser que legalmente estejam dispensadas de fornecer. As Lojas Parceiras são as empresas que disponibilizarem seus produtos que poderão ser adquiridos por você mediante utilização dos seus pontos acumulados, conforme regras fixadas no documento denominado “Sistema de Premiação”. Tais parceiros possuem termos e regulamentos próprios referente à utilização dos pontos.
12.5. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade exclusiva do participante, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação, isentando desde já a eCGlobal, seus acionistas, administradores e funcionários de quaisquer responsabilidades, concordando expressamente com a possibilidade de a eCGlobal indicar a identidade do participante que violar este documento em caso de propositura de qualquer ação ou reclamação, judicial ou extrajudicial, proposta por terceiros em face da eCGlobal ou de qualquer das partes envolvidas nos Serviços e/ou nas Atividades.
12.6. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos mecânicos, automáticos, repetitivos, programados e/ou análogos, que criem condições de navegação ou participação consideradas pela eCGlobal como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos dos Serviços e/ou das Atividades. A eCGlobal poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o participante no caso de suspeita ou indícios de que ele tenha se beneficiado de qualquer forma que seja de tal artifício, ainda que a sua participação não seja resultado do uso de tais artifícios e/ou sido realizada com a intenção de fraudar as regras do regulamento da correspondente Atividade.
12.7. Você declara, para todos os efeitos de direito, estar ciente que as Atividades desenvolvidas pela eCGlobal não se confundem com nenhuma modalidade de concurso e promoção que dependa da autorização de órgão público e/ou de quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, não cabendo, portanto, qualquer pagamento por sua participação ou para recebimento de qualquer premiação.
12.8. Ocorrendo motivo de força maior que justifique e mediante divulgação aos interessados, a eCGlobal se reserva ao direito de modificar todo e qualquer documento e /ou regulamento referente à correspondente Atividade, a qualquer tempo e independente de qualquer autorização prévia de quem quer que seja.
12.9. A eCGlobal se reserva ao direito de, a qualquer momento, encerrar ou prorrogar as Atividades por ela desenvolvidas, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, garantindo aos participantes os direitos adquiridos até então, desde que observadas as regras do respectivo regulamento.
13. JURISDIÇÃO
13.1. EM CASO DE LITÍGIO, AS PARTES SE VALERÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONFORME CADA CASO.
eCGlobalPanel Inc.
Endereço: 1680, Michigan Ave – Suite 700, Miami Beach, FL. 33139
Última Atualização em: Julho 2015.